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Legislação Pregão

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Leis Federais

- Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui no âmbito da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Leis Estaduais

- Lei 14.167, de 10 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a adoção no âmbito de Estado, do Pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Decretos Estaduais

 - Decreto 44.786, de 18 de abril de 2008 - Contém o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Resoluções

- Resolução Seplag nº 010, de 26 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para aquisições de bens de uso comum, financiadas com recursos de empréstimo do Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, utilizando a modalidade de pregão eletrônico. 

Acesso Restrito

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