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Legislação Geral

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Leis Federais

- Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

- Lei Federal 12462, de 4 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Decretos Estaduais

 Decreto 46.160, de 22 de fevereiro de 2013 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo.

 -  Decreto 45.242, de 11 de dezembro de 2009 (PDF - 92.13 KB) - Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

-  Decreto 45.018, de 20 de janeiro de 2009 (PDF - 32.0 KB)    -  Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD-MG do Poder Executivo Estadual. 

 - Decreto 44.903, de 13 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre a contratação de obras e serviços, pela Administração Pública Estadual, que envolvam a aquisição direta e o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa ou plantada.

 -  Decreto 43.817, de 14 de junho de 2004 (PDF - 75.87 KB) - Dispõe sobre os processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.

Resoluções

 Resolução SEPLAG Nº 40, de 28 DE Maio de 2014 (PDF - 47.82 KB) - Revoga a Resolução Seplag nº 036, de 05 de maio de 2009. Dispõe sobre procedimentos de compras e a utilização dos módulos do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – Siad disponibilizados no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.

 Resolução SEPLAG Nº 14, de 14 de Fevereiro de 2014 (PDF - 244.98 KB) -  Estabelece os procedimentos para a elaboração e execução do Planejamento Anual de Compras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

 Resolução SEPLAG Nº 13, de 7 de Fevereiro DE 2014 (PDF - 91.53 KB) - Regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho de fornecedores de materiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

 Resolução conjunta SEF/SEPLAG Nº 9032 de 27 de dezembro de 2013 (PDF - 100.55 KB)- Dispõe sobre procedimentos operacionais e contábeis para a integração do módulo de Material Permanente do Sistema Integrado de Administração de Materiais - SIAD com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI

  Resolução Conjunta SEPLAG SEAPA SES Nº 8.954/2013  (PDF - 237.05 KB) -  Define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 Resolução conjunta SEPLAG/SEF Nº 8898, de 14 de junho de 2013 (PDF - 152,04 KB)         - Fixa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - como o índice padrão para reajuste do contrato e para atualização monetária das cauções em dinheiro recebidas como garantia contratual nos contratos celebrados por órgão ou entidade do Poder Executivo dependente de recursos do Tesouro Estadual.

 Resolução SEPLAG Nº 076, de 16 de Novembro de  2011 (PDF - 130.13 KB) - Altera a Resolução SEPLAG nº 036, de 05 de maio de 2009, instituindo a certificação digital no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – Siad disponibilizado no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais. 

  Resolução SEPLAG Nº 052, 02 de Agosto de 2011 (PDF - 182.79 KB)   - Dispõe sobre recadastramento, no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – SIAD, dos contratos em execução nas versões dos módulos anteriores a 2009.

 Resolução SEPLAG Nº 043, de 10 de junho de 2011 ( PDF - 51.60 KB) - Institui a Programação Orçamentária das Contratações no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.

- pdf Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº. 4264, de 21 de outubro de 2010 (PDF - 121.07 KB) - Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

- pdf Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº. 4245, de 30 de agosto de 2010 (PDF - 8.86 KB) - Estabelece procedimentos para a verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.

- pdf Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/SES nº. 7467, de 29 de março de 2010 (PDF - 92.36 KB) - Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/ SES nº 6501, de 8 de abril de 2008, que define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 

- pdf Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/SES nº. 7217, de 9 de setembro de 2009 (PDF - 76.99 KB) -Altera a Resolução Conjunta Seplag/Seapa/SES nº. 6501, de 8 de abril de 2008, que define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade do café torrado em grão e torrado e moído, para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

 

- pdf Resolução Conjunta Seplag/Seapa/SES nº. 6941 de 10 de março de 2009 (79.12 KB) - Altera a Resolução Conjunta Seapa/Seplag/SES nº 6501, de 8 de abril de 2008 que define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

- pdf Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/SES nº. 6501, de 08 de abril de 2008 (PDF - 313.28 KB) - Define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual

 

- pdf Resolução Seplag nº 036, de 05 de maio de 2009 (PDF - 38.77 KB) - Dispõe sobre procedimentos de compras e a utilização dos módulos do Sistema Integrado e Administração de Materiais e Serviços - Siad disponibilizados no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.

- pdf Resolução Seplag nº 043, de 26 de agosto de 2008 (PDF - 57.11 KB) - Estabelece normas e procedimentos operacionais para utilização do módulo Órgãos e Entidades do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD.

- pdf Resolução Seplag nº 029, de 27 de maio de 2008 (PDF - 92.95 KB) - Estabelece procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Materiais e Serviços – SIAD, nos termos do art. 24 do decreto nº. 44.786, de 18 de abril de 2008.

- Resolução Conjunta Seplag-SEF nº 3981, de 25 de abril de 2008 - Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

- Resolução Seplag nº 72, de 24 de novembro de 2006 - Fixa o índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – como o índice oficial de reajuste dos contratos de locação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais.

- Resolução Seplag nº 50, de 17 de julho de 2006 - Regulamenta a aquisição de acessórios para veículos oficiais no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

- Resolução Seplag nº 39, de 23 de junho de 2006 - Estabelece prazo para desativação do sistema AA05 e extingue procedimento administrativo referente à administração da frota de veículos oficiais pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

- Resolução Conjunta Seplag-SEF nº 3.609, de 21 de dezembro de 2004 - Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgão da Administração Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações.

- Resolução Seplag nº 69, de 20 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a contratação de seguros por Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

- Resolução Conjunta Seplag-SEF nº 3.458, de 22 de julho de 2003 - Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção de ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgão da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações.


Portarias

 - pdf Portaria Conjunta SCRLP/SEPLAG e SCCG/SEF nº 04, de 3 de dezembro de 2010 (PDF - 128.00 KB) - Estabelece data limite de entrada de material de consumo no Módulo de Material de Consumo do SIAD e registro de Obrigações Liquidadas a Pagar no SIAFI-MG.

 - pdf Portaria Conjunta SCCG/SEF e SCRLP/SEPLAG nº 003, de 30 de agosto de 2010 (PDF - 49.17 KB) - Dispõe sobre recadastramento no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD dos contratos de obras celebrados até 2008 que permanecem em execução no Sistema de Administração Financeira - SIAFI/MG.

  - pdf  Portaria SEPLAG/SCRLP/Nº 003 de 28 de janeiro de 2010 (PDF - 125.37 KB) - Dispõe sobre encerramento de implantação de carga inicial no módulo Material Permanente do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD – e procedimentos operacionais para a baixa de patrimônio por acerto de carga inicial já realizada.

- pdf Portaria Conjunta SCCG/SEF SCRL/SEPLAG/Nº 774/08, de 28 de novembro de 2008 (PDF - 10.60 KB) - Dispõe sobre procedimentos operacionais e contábeis para a integração do Sistema Integrado de Administração de Materiais - SIAD com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI/MG, conforme disposição do art. 12 do Decreto nº 44.948, de 14.11.08.

 - pdf Portaria SCRLP/SEPLAG/Nº 001, de 16 de dezembro de 2009 (PDF - 57.72 KB) - Dispõe sobre a realização dos ajustes dos saldos dos itens de materiais de consumo decorrentes do inventário de encerramento do exercício de 2009 no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD.


 



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