Portal de Compras do Estado de Minas Gerais

Leis Federais

- Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decretos Estaduais

 -  Decreto 45.242, de 11 de dezembro de 2009 ^{_{(PDF - 92.13 KB)}} - Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

-  Decreto 45.018, de 20 de janeiro de 2009 ^{_{(PDF - 32.0 KB)}}    -  Dispõe sobre a utilização e gestão do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD-MG do Poder Executivo Estadual. 

 - Decreto 44.903, de 13 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre a contratação de obras e serviços, pela Administração Pública Estadual, que envolvam a aquisição direta e o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa ou plantada.

 -  Decreto 43.817, de 14 de junho de 2004 ^{_{(PDF - 75.87 KB)}} - Dispõe sobre os processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.

Resoluções

 Resolução SEPLAG Nº 076, de 16 de Novembro de  2011 ^{_{(PDF - 130.13 KB)}} - Altera a Resolução SEPLAG nº 036, de 05 de maio de 2009, instituindo a certificação digital no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – Siad disponibilizado no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais. 

  Resolução SEPLAG Nº 052, 02 de Agosto de 2011 ^{_{(PDF - 182.79 KB)}}   - Dispõe sobre recadastramento, no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – SIAD, dos contratos em execução nas versões dos módulos anteriores a 2009.

 Resolução SEPLAG Nº 043, de 10 de junho de 2011 ^{_{( PDF - 51.60 KB)}} - Institui a Programação Orçamentária das Contratações no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.

- Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº. 4264, de 21 de outubro de 2010 _{^{(PDF - 121.07 KB)}} - Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

- Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº. 4245, de 30 de agosto de 2010 _{^{(PDF - 8.86 KB)}} - Estabelece procedimentos para a verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.

- Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/SES nº. 7467, de 29 de março de 2010 _{^{(PDF - 92.36 KB)}} - Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/ SES nº 6501, de 8 de abril de 2008, que define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

- Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/SES nº. 7217, de 9 de setembro de 2009 _{^{(PDF - 76.99 KB)}} -Altera a Resolução Conjunta Seplag/Seapa/SES nº. 6501, de 8 de abril de 2008, que define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade do café torrado em grão e torrado e moído, para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

- Resolução Conjunta Seplag/Seapa/SES nº. 6941 de 10 de março de 2009 _{^{(79.12 KB)}} - Altera a Resolução Conjunta Seapa/Seplag/SES nº 6501, de 8 de abril de 2008 que define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

- Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/SES nº. 6501, de 08 de abril de 2008 _{^{(PDF - 313.28 KB)}} - Define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual

- Resolução Seplag nº 036, de 05 de maio de 2009 _{^{(PDF - 38.77 KB)}} - Dispõe sobre procedimentos de compras e a utilização dos módulos do Sistema Integrado e Administração de Materiais e Serviços - Siad disponibilizados no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.

- Resolução Seplag nº 043, de 26 de agosto de 2008 _{^{(PDF - 57.11 KB)}} - Estabelece normas e procedimentos operacionais para utilização do módulo Órgãos e Entidades do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD.

- Resolução Seplag nº 029, de 27 de maio de 2008 _{^{(PDF - 92.95 KB)}} - Estabelece procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Materiais e Serviços – SIAD, nos termos do art. 24 do decreto nº. 44.786, de 18 de abril de 2008.

- Resolução Conjunta Seplag-SEF nº 3981, de 25 de abril de 2008 - Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

- Resolução Seplag nº 072, de 24 de novembro de 2006 - Fixa o índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – como o índice oficial de reajuste dos contratos de locação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais.

- Resolução Seplag nº 50, de 17 de julho de 2006 - Regulamenta a aquisição de acessórios para veículos oficiais no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

- Resolução Seplag nº 39, de 23 de junho de 2006 - Estabelece prazo para desativação do sistema AA05 e extingue procedimento administrativo referente à administração da frota de veículos oficiais pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

- Resolução Conjunta Seplag-SEF nº 3.609, de 21 de dezembro de 2004 - Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgão da Administração Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações.

- Resolução Seplag nº 69, de 20 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a contratação de seguros por Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

- Resolução Conjunta Seplag-SEF nº 3.458, de 22 de julho de 2003 - Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção de ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgão da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações.

Portarias

 - Portaria Conjunta SCRLP/SEPLAG e SCCG/SEF nº 04, de 3 de dezembro de 2010 _{^{(PDF - 128.00 KB)}} - Estabelece data limite de entrada de material de consumo no Módulo de Material de Consumo do SIAD e registro de Obrigações Liquidadas a Pagar no SIAFI-MG.

 - Portaria Conjunta SCCG/SEF e SCRLP/SEPLAG nº 003, de 30 de agosto de 2010 _{^{(PDF - 49.17 KB)}} - Dispõe sobre recadastramento no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD dos contratos de obras celebrados até 2008 que permanecem em execução no Sistema de Administração Financeira - SIAFI/MG.

  -   Portaria SEPLAG/SCRLP/Nº 003 de 28 de janeiro de 2010 _{^{(PDF - 125.37 KB)}} - Dispõe sobre encerramento de implantação de carga inicial no módulo Material Permanente do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD – e procedimentos operacionais para a baixa de patrimônio por acerto de carga inicial já realizada.

- Portaria Conjunta SCCG/SEF SCRL/SEPLAG/Nº 774/08, de 28 de novembro de 2008 _{^{(PDF - 10.60 KB)}} - Dispõe sobre procedimentos operacionais e contábeis para a integração do Sistema Integrado de Administração de Materiais - SIAD com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI/MG, conforme disposição do art. 12 do Decreto nº 44.948, de 14.11.08.

 - Portaria SCRLP/SEPLAG/Nº 001, de 16 de dezembro de 2009 _{^{(PDF - 57.72 KB)}} - Dispõe sobre a realização dos ajustes dos saldos dos itens de materiais de consumo decorrentes do inventário de encerramento do exercício de 2009 no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD.