Cotação Eletrônica

Imprimir

Decreto

Decreto n.º 46.095, de 29 de novembro de 2012 - Estabelece normas e procedimentos para a realização de cotação eletrônica de preços no âmbito do poder executivo.

Resolução SEPLAG n.º 106, de 14 de dezembro de 2012 - Regulamenta a Cotação Eletrônica de Preços, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.