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Resolução Conjunta SEPLAG/SEAP/SESP nº 9782, de 11 de janeiro de 2018.

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEAP/SESP Nº 9782, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

 

Prorroga o prazo para a apresentação de novo modelo de aquisição e contratação de refeições para as unidades prisionais e socioeducativas, visando a revisão do “Caderno de Aquisição e Contratação de Serviços para Fornecimento de Refeições aos Presídios e Penitenciárias” pelo grupo instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEAP/SESP 9.744, de 14 de setembro de 2017.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto Sem Número, de 03 de março de 2008;

Considerando a complexidade e a natureza do tema, bem como a exposição de motivos da Coordenadora do grupo, que informa sobre a necessidade de apoio de empresa especializada para a construção do novo modelo de precificação dos contratos de refeições para as unidades prisionais e socioeducativas,
RESOLVEM:

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo definido no art. 5º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEAP/SESP 9.744, de 2017, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para que o grupo conclua os trabalhos de elaboração do novo modelo de aquisição e contratação de refeições para as unidades prisionais e socioeducativas, visando a revisão do “Caderno de Aquisição e Contratação de Serviços para Fornecimento de Refeições aos Presídios e Penitenciárias”.


Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de novembro de 2017.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2018.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional

SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no DOEMG de 26.1.2018

Acesso Restrito

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