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Decreto N° 47.337 de 12/01/18 - Dispõe sobre a organização da SEPLAG-MG

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Informamos que está em vigor o novo Decreto que trata das competências da SEPLAG. A norma traz alterações relevantes na operacionalização dos processos de compras e de doação de bens, antes realizados pelo Centro de Serviços Compartilhados - CSC.  Para ter conhecimento das novas regras é importante a leitura do novo Decreto n.° 47.337 de 12/01/18, em especial dos artigos 116, 118 e 119 abaixo transcritos:

 

Art. 116 – Fica descentralizada a realização das atividades cujo processamento é de competência do Centro de Serviços Compartilhados – CSC –, ressalvadas as atividades referentes às competências definidas para a Subsecretaria de Gestão Logística e Patrimônio.

§ 1º – Os órgãos e entidades atendidos pelo CSC ficam responsáveis pela realização das atividades descentralizadas, em seu âmbito de atuação.

§ 2º – Estão compreendidas dentre as atividades referidas no § 1º aquelas relativas à formalização de processos de compras e respectivos instrumentos contratuais oriundos destes processos, bem como a realização das atividades relativas à formalização de processos de doação de bens.

(...)

Art. 118 – A Subsecretaria de Gestão Logística e Patrimônio realizará os procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação cujos pedidos tenham sido encaminhados ao CSC e aprovados no Portal de Compras MG pelos órgãos e entidades até a data da publicação deste decreto.

Art. 119 – A Subsecretaria de Gestão Logística e Patrimônio realizará os processos de doação de bens cujos pedidos tenham sido encaminhados ao CSC pelos órgãos e entidades até a data da publicação deste decreto.

 

Atenciosamente,

Subsecretaria de Gestão Logística e Patrimônio

 

 

Acesso Restrito

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