Minas On-line
Rss
Ir para o menu| Ir para Conteúdo| Acessibilidade Alternar Contraste | Maior Constraste| Menor Contraste

Processo Eletrônico

PDFImprimirE-mail

Medida Provisória

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

 

Lei Federal  

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

 

Decretos Estaduais

Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 47.228, de 04 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito do Poder Executivo.

 

Resoluções

Resolução Conjunta SEPLAG/SEC nº 9.921, de 2 de outubro de 2018 - Estabelece procedimentos para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

Acesso Restrito

Servidor
Fornecedor

Links

Banco de Normas Gestão Logística e Patrimônio
PAAFamiliar
Bolsa de Materiais

SEPLAG|

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001. Serra Verde - BH - MG - CEP.: 31630-901 - Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.