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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 31, DE 30 DE JUNHO DE 2017.

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 31, DE 30 DE JUNHO DE 2017

Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações dos serviços de certificação digital realizadas junto à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição prevista no artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 11 do Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, e no art. 8º-A do Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 43.888, de 05 de outubro de 2004, no Decreto 45.443, de 06 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações dos serviços de certificação digital realizadas junto à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge.
§ 1º - Compete à Superintendência Central de Governança Eletrônica – SCGE – a realização das atividades relacionadas ao planejamento da contratação centralizada, à definição do objeto e da estratégia de contratação, e a condução dos procedimentos para o levantamento e a consolidação da demanda dos órgãos e entidades interessados no objeto da contratação, bem como o gerenciamento do contrato corporativo em nível central.
§ 2º - Compete ao Centro de Serviços Compartilhados – CSC – apoiar a SCGE na realização das atividades definidas no parágrafo anterior e realizar todas as atividades necessárias à formalização da contratação centralizada a que se refere este artigo.

Art. 2º - Para a instrução do processo de compra centralizada os órgãos e entidades deverão enviar ao CSC os seguintes documentos:
I – Relatório do Pedido de Compra aprovado no Portal de Compras MG para a contratação centralizada, com a declaração de disponibilidade orçamentária e financeira para atender a despesa, devidamente assinado pela autoridade responsável; e
II – Termo de Anuência assinado pela autoridade competente para a assinatura de termo contratual relativo ao objeto no órgão ou entidade, e cópia do ato de delegação de competências, conforme o caso.
Parágrafo único – O CSC definirá e divulgará para os órgãos e entidades o modelo de Termo de Anuência a ser adotado para a contratação centralizada.

Art. 3º - O CSC determinará a data limite para o encaminhamento da documentação para a instrução da contratação centralizada em cada exercício financeiro, e comunicará aos órgãos e entidades abrangidos por esta resolução.

Art. 4º - O processo de contratação centralizada será processado e julgado pelo CSC nos termos da legislação em vigor, e observará, em especial, o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos Decretos nº 46.559, de 16 de julho de 2014, nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, e nº 47.077, de 16 de novembro de 2016.

Art. 5º - Os órgãos e entidades são responsáveis pela execução de despesas no âmbito da contratação centralizada, devendo providenciar a emissão de empenho, de eventuais reforços de empenho, a liquidação e o pagamento de despesas.

Art. 6º - Os órgãos e entidades anuentes à contratação centralizada que possuam contratos vigentes com a Prodemge deverão adotar providências no sentido de manter um único contrato vigente e em execução para a prestação de serviços de certificação digital, avaliando a viabilidade de realização de supressão ou rescisão amigável dos contratos anteriores, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de compra, desde que haja conveniência para a Administração.

Art. 7º - O disposto nesta resolução aplica-se aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que recebam recursos financeiros do tesouro estadual para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Parágrafo único - A SCGE poderá excepcionar a obrigatoriedade de participação na contratação centralizada, mediante justificativa circunstanciada da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Art. 8º - Ficam o CSC e a SCGE autorizados a resolver os casos omissos e a expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2017.


HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Acesso Restrito

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