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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF/JUCEMG N.º 9.576, DE 6 DE JULHO DE 2016

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF/JUCEMG N.º 9.576, DE 6 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE-MG e do Sistema de Registro Mercantil – SRM-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD-MG.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto nos artigos 154, 188 e 211 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, nos Decretos n° 46.557, de 11 de julho de 2014, nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, nº 45.790, de 01 de dezembro de 2011, no art. 6º do Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011, na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto n° 44.630, de 3 de outubro de 2007 e nos artigos 26, 36 e 62 do Decreto n° 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e considerando:

o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no parágrafo único do art. 2º e art. 11 do Decreto Estadual nº 44.630, de 2007;

que a Receita Federal do Brasil possui a informação do porte das pessoas jurídicas, definido conforme requisitos do artigo 3º da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, e suas alterações;

que a Secretaria de Estado de Fazenda possui acesso à base cadastral da Receita Federal do Brasil por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita do Estado de Minas Gerais;

e a integridade e relevância dessa informação para a aplicação dos benefícios previstos no Decreto Estadual nº 44.630, de 2007 e alterações posteriores para pequenas empresas nas compras estaduais;

e considerando, ainda, que a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG – coleta, registra e arquiva os atos jurídicos e os dados cadastrais relativos ao registro de empresário, de sociedade empresária e de sociedade cooperativa;

e a integridade e a relevância dessas informações para propiciar o acesso facilitado dos empresários ao mercado de compras governamentais, e a importância desse nicho de negócios para o fomento do desenvolvimento econômico das empresas;

RESOLVEM:

 

Art. 1º Fica a base de dados do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – SIAD-MG, integrada às bases de dados do Sistema Integrado de Administração da Receita do Estado de Minas Gerais – SIARE-MG e do Sistema de Registro Mercantil do Estado de Minas Gerais – SRM-MG, visando ao aproveitamento de dados cadastrais comuns.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta resolução conjunta serão utilizadas as seguintes expressões:

I – SEPLAG: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

II – SEF: Secretaria de Estado de Fazenda;

III – JUCEMG: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

IV – RFB: Receita Federal do Brasil

V – SIAD-MG: Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais;

VI – SIARE-MG: Sistema Integrado de Administração da Receita do Estado de Minas Gerais;

VII – SRM-MG: Sistema de Registro Mercantil da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

VIII – CAGEF: Cadastro Geral de Fornecedores do SIAD-MG;

IX – Fornecedor: pessoa natural ou jurídica que tenha interesse em contratar com a Administração Pública Estadual, ou que mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de bens ou prestação de serviços com a Administração Pública Estadual;

X – Pequena empresa: microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definição do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.630, de 2007;

XI – Unidade cadastradora: unidade responsável por receber, analisar, registrar e manter a documentação referente aos dados do cadastro do fornecedor, nos termos dos arts. 21 a 28 do Decreto 45.902, de 2012.

Art. 3º Para fins de inscrição e de atualização do registro cadastral no CAGEF, os seguintes dados serão recuperados dos registros cadastrais do SIARE-MG, disponibilizado no sítio da SEF www.fazenda.mg.gov.br:

I – Número de inscrição estadual;

II – Porte;

III – Condição de Optante pelo Simples Nacional;

IV – Situação cadastral.

§ 1º Os dados de número de inscrição estadual dos fornecedores, obtidos por meio desta integração, serão utilizados para a prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, ficando o fornecedor dispensado de apresentar este documento no CAGEF.

§ 2º Os dados do porte dos fornecedores, obtidos por meio desta integração, serão utilizados para a comprovação da condição de pequena empresa para fins de aplicação do tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais disciplinado no Decreto Estadual nº 44.630, de 2007.

§ 3º O dado de porte recuperado será registrado no CAGEF da seguinte forma:

I – Micro: para o fornecedor classificado como microempresa;

II – Pequeno: para o fornecedor classificado como empresa de pequeno porte;

III – Outro: para o fornecedor não classificado nas hipóteses I e II.

§ 4º Se necessária a alteração de dados cadastrais previstos nos incisos do caput deste artigo a atualização das informações deverá ser realizada na SEF, por meio de registro no SIARE-MG, exceto quanto aos dados de porte, cuja atualização das informações deverá ser realizada na Receita Federal do Brasil.

Art. 4º A definição e a atualização do porte do fornecedor no CAGEF serão realizadas automaticamente por meio de integração entre os sistemas SIAD-MG e SIARE-MG, obedecendo aos seguintes parâmetros:

I – para inscrição no CAGEF será atribuído para o fornecedor o mesmo porte constante na base do sistema SIARE-MG, ou na base de dados da RFB, no caso de empresa não inscrita no SIARE-MG.

II – para atualização cadastral no CAGEF:

a) com periodicidade semanal, no primeiro dia útil da semana subsequente à data de atualização do porte do contribuinte na base cadastral do SIARE-MG;

b) a qualquer momento, a critério da SEPLAG, para a compatibilização das informações constantes das bases de dados do CAGEF às informações constantes da base de dados do SIARE e RFB;

c) a qualquer momento, por solicitação do fornecedor, conforme requisitos estabelecidos para a comprovação de porte no art. 5º.

Art. 5º O porte do fornecedor no CAGEF e a informação sobre a Condição de Optante pelo Simples Nacional deverão ser definidos pela unidade cadastradora nas hipóteses de indisponibilidade, erro ou falha de integração entre os sistemas SIAD-MG e SIARE-MG, ou de incorreção ou desatualização dos dados do sistema SIAD-MG em relação à base cadastral do SIARE-MG.

§ 1º Para que o porte seja definido como "Micro" ou "Pequeno", nas hipóteses desse artigo, é necessário que:

I – a unidade cadastradora comprove a condição de empresa Optante pelo Simples Nacional, mediante consulta ao sítio do comitê Gestor do Simples Nacional; ou,

II – o fornecedor apresente documento comprobatório da condição de pequena empresa, em data igual ou posterior à data da última atualização da informação de seu porte na base cadastral do CAGEF:

a) se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a declaração de enquadramento arquivada ou a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da pequena empresa;

b) se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a declaração de enquadramento arquivada ou a Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou equivalente, da sede da pequena empresa.

§ 2º Para a comprovação da Condição de Optante pelo Simples Nacional na hipótese deste artigo é necessária a realização da ação indicada no inciso I do parágrafo anterior.

Art. 6º Para fins de inscrição e de atualização do registro cadastral no CAGEF, os seguintes dados serão recuperados dos registros cadastrais do SRM-MG:

I – Nome empresarial;

II – Nome fantasia;

III – Endereço completo;

IV – Código Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE);

V – Dados de comunicação: DDD, telefone, e-mail, homepage;

VI – Nome e Número dos documentos de Cadastro da Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ dos sócios e administradores;

VII – Valor da cota de participação dos sócios;

VIII – Natureza jurídica;

IX – Situação empresa;

X – Status empresa;

XI – Nire;

XII – Capital social;

XIII – Capital integralizado;

XIV – Objetivo social;

XV – Datas de constituição, de início e de término da atividade;

XVI – Informações dos atos/eventos;

XVII – Imagens dos documentos arquivados.

§ 1º Os dados de ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou documentos equivalentes, e ata de eleição da diretoria, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores, o registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, e os registros e dados cadastrais da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI e do Microempreendedor Individual – MEI, obtidos por meio desta integração, serão utilizados para a comprovação relativa à habilitação jurídica, ficando o fornecedor dispensado de apresentar os respectivos documentos no CAGEF.

§ 2º Se necessária a alteração de dados cadastrais previstos nos incisos I a XVII do caput deste artigo a atualização das informações deverá ser realizada na JUCEMG, por meio de registro no SRM-MG, exceto quanto aos dados de comunicação previstos no inciso V, que poderão ser atualizados diretamente no CAGEF.

Art. 7º A empresa, durante o seu processo de constituição, poderá realizar, concomitantemente, a inscrição no CAGEF.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o termo empresa se refere ao Empresário Individual, Sociedade Empresária Limitada ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, que possuir seus atos jurídicos e dados cadastrais coletados, registrados e arquivados pela JUCEMG.

Art. 8º Para efeitos do disposto no artigo anterior a empresa deverá:

I – Indicar o empresário, o administrador ou um dos sócios com poderes para representá-la no SIAD-MG, observado, no que couber, o disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto 45.902, de 2012;

II – Apresentar declaração de que atende ao disposto no inciso VI, do artigo 10º do Decreto 45.902, de 2012.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto nos incisos anteriores, a SEPLAG e a JUCEMG disponibilizarão modelo de documento único que deverá ser assinado pelo representante do fornecedor e arquivado na JUCEMG.

Art. 9º A empresa que atender ao disposto nos artigos 7º e 8º desta Resolução será inscrita nos níveis I e II do CAGEF.

Parágrafo único.  A empresa interessada em apresentar algum dos documentos previstos nos níveis subsequentes do CAGEF providenciará e entregará o(s) respectivo(s) documento(s) na unidade cadastradora.

Art. 10. Os dados cadastrais previstos no artigo 6º deverão ser definidos pela unidade cadastradora, a partir de documentos físicos apresentados pelo fornecedor, nas hipóteses de indisponibilidade, erro ou falha de integração entre os sistemas SIAD-MG e SRM-MG, ou de incorreção ou desatualização dos dados do sistema SIAD-MG em relação à base cadastral do SRM-MG.

Art. 11. Nos termos do Decreto nº 45.902, de 2012, é responsabilidade do fornecedor conferir a exatidão dos seus dados no CAGEF e mantê-los atualizados, devendo solicitar, imediatamente, a correção ou a alteração do registro tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

Parágrafo único. A obtenção de dados cadastrais por meio das integrações entre as bases de dados definidas nesta resolução não dispensa o fornecedor do cumprimento do disposto no caput deste artigo, ficando o mesmo responsável pela atualização das informações em eventuais falhas de comunicação ou de integração entre os sistemas SIAD-MG e SIARE-MG e SRM-MG.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8.727, de 21 de setembro de 2012 e a Resolução Conjunta SEPLAG/JUCEMG nº 8.796, de 27 de dezembro de 2012.

Art.13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 06 de julho de 2016.

HELVECIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

JOSÉ DONALDO BITTENCOURT JÚNIOR

Presidente da Junta Comercial

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