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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 16, DE 8 DE ABRIL DE 2016

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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 16, DE 8 DE ABRIL DE 2016

Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações de serviços realizadas junto à empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição prevista no artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Delegada nº. 180, de 20 de janeiro de 2011, no art. 8º-A do Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014, e no artigo 11 do Decreto n.º 46.944, de 29 de janeiro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto n.º 46.559, de 16 de julho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações de serviços realizadas junto à empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS.

§ 1º Compete ao Centro de Serviços Compartilhados – CSC – a coordenação dos procedimentos necessários à instrução processual e à formalização da contratação centralizada a que se refere este artigo.

§ 2º Serão objeto de execução indireta, preferencialmente, as atividades de limpeza, asseio e conservação, controle de entrada e saída de bens e pessoas, apoio administrativo, garçonaria, copeiria, preparo de alimentos, transporte de pessoas, cargas e expedientes, informática, reprografia, telecomunicações, central de atendimento e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

§ 3º O CSC poderá incluir na contratação centralizada a que se refere o caput outros serviços relativos a atividades que possam ser objeto de execução indireta, visando à aglutinação de demandas e eficiência do processo.

Art. 2º Para a instrução do processo de compra centralizada os órgãos e entidades deverão enviar ao CSC os seguintes documentos:

I – Relatório do Pedido de Compra aprovado no Portal de Compras MG para a contratação centralizada, com a declaração de disponibilidade orçamentária e financeira para atender a despesa, devidamente assinado pela autoridade responsável; e,

II – Termo de Anuência assinado pela autoridade competente para a assinatura de termo contratual relativo ao objeto no órgão ou entidade, e cópia do ato de delegação de competências, conforme o caso.

Paragrafo único. O CSC definirá e divulgará para os órgãos e entidades o modelo de Termo de Anuência a ser adotado para a contratação centralizada.

Art. 3º O CSC determinará a data limite para o envio da documentação exigida no artigo anterior e comunicará aos órgãos e entidades.

Parágrafo único. O CSC determinará a data limite, a que se refere o caput deste artigo, para o encaminhamento da documentação para a instrução da contratação centralizada nos exercícios financeiros subsequentes, e comunicará aos órgãos e entidades abrangidos por esta resolução.

Art. 4º O processo de contratação centralizada será processado e julgado nos termos da legislação em vigor, e observará, em especial, o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos Decretos nº 46.559, de 16 de julho de 2014, nº 46.804, de 21 de julho de 2015, e nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, e na Deliberação COF nº 2, de 4 de novembro de 2015.

Art. 5º Os órgãos e entidades são responsáveis pela execução de despesas no âmbito da contratação centralizada, devendo providenciar a emissão de empenho, de eventuais reforços de empenho, a liquidação e o pagamento de despesas.

Art. 6º Os órgãos e entidades anuentes à contratação centralizada que possuam contratos vigentes com a MGS deverão adotar providências no sentido de manter um único contrato vigente e em execução para a prestação de serviço relativa a cada atividade objeto de execução indireta, avaliando a viabilidade de realização de supressão ou rescisão amigável dos contratos anteriores, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de compra, desde que haja conveniência para a Administração.

Art. 7º O disposto nesta resolução aplica-se aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que recebam recursos financeiros do tesouro estadual para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

§ 1º Ficam ressalvadas as contratações dos serviços objeto da contratação centralizada para atender à demanda:

I – das Unidades de Atendimento Integrado – UAIs, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e,

II – da Intendência da Cidade Administrativa, relativamente aos serviços de limpeza, asseio e conservação, controle de entrada e saída de bens e pessoas, garçonaria e copeiria.

§ 2º O CSC poderá excepcionar a obrigatoriedade de participação na contratação centralizada em outras hipóteses, mediante justificativa circunstanciada da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Art. 8º Fica o CSC autorizado a resolver os casos omissos e a expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 8 de abril de 2016

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Acesso Restrito

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