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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE N.º 9.441, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CGE N.º 9.441, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 11 de maio de 2006.

  

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhes confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 46.281, de 23 de julho de 2013, no art. 13 e no Capítulo IX do Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, e no art. 3º do Decreto nº 46.873, de 26 de outubro de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1º O art. 1º da Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 11 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Cadastro Geral de Convenentes tem como finalidade dar transparência a situação formal e legal em que se encontram órgãos e entidades públicos ou privados que celebram convênios de saída com órgãos e entidades que compõem a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, ou que firmam instrumentos para repasses de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde – FES – e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – objetivando, respectivamente, o desenvolvimento das ações e serviços de saúde e ações continuadas de assistência social.” (nr)

Art. 2º Os incisos I e II e o parágrafo único do art. 2º da Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...........................................

I - os critérios específicos para celebração de convênios de saída;

II - o Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC.

Parágrafo único. O Cadastro de que trata este artigo é gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, até 21 de janeiro de 2016, e após essa data será gerido pela Secretaria de Estado de Governo.” (nr)

Art.3º O caput do art. 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE n.º 5.958, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, passando o seu parágrafo único a vigorar como §1º, e ficando o artigo acrescido do §2º:

“Art. 3º Os interessados em firmar convênio de saída com a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual deverão efetuar seus registros cadastrais no Módulo Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, obedecidas as disposições contidas neste Regulamento.

...........................................................................

§2º O CAGEC deverá permitir o cadastro de fundos municipais de saúde e de assistência social, visando a subsidiar o registro e o controle da documentação necessária à celebração dos respectivos instrumentos de repasse de recursos financeiros.” (nr)

Art. 4º Os incisos I a IV do art. 5º da Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos incisos V a VIII:

“Art. 5º ......................................................  

I - Municípios: requerido pelo município interessado em estabelecer convênio de saída com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

II - Entidades de assistência social: requerido pela entidade interessada em estabelecer convênio com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

III - Entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos: requerido pelas entidades interessadas em estabelecer convênio de saída com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

IV - Outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias, interessadas em estabelecer convênio com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

V - Fundo Municipal de Saúde;

VI - Fundo Municipal de Assistência Social;

VII - Órgãos ou entidades públicas;

VIII - Outras entidades não-governamentais.” (nr)

Art. 5º O art. 6º da Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o caput do artigo acrescido dos incisos V a VIII, passando o seu parágrafo único a vigorar como §1º, e ficando o artigo acrescido do §2º:

“Art. 6º A regularidade no CAGEC, nas modalidades de Registro Cadastral, será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Municípios:

............................................................................................

g) comprovante de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS –, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores;

............................................................................................

II - Entidades de assistência social:

a) Atestado de cadastramento de entidades e organizações de assistência social emitido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, dentro do prazo de validade;

b) comprovante de regularidade perante o INSS, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores;

............................................................................................

III - Entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos:

a) Atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática de esporte amador emitido pela Secretaria de Estado de Esportes, dentro do prazo de validade;

b) comprovante de regularidade perante o INSS, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores;

.............................................................................................

IV - Outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias:

.............................................................................................

d) Atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente;

................................................................................................

f) comprovante de regularidade perante o INSS, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores;

..................................................................................................

V - Fundo Municipal de Saúde:

a) lei de criação do Fundo Municipal de Saúde;

b) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – do Fundo Municipal de Saúde, atual ou revalidado;

c) ato de criação do Conselho Municipal de Saúde;

d) ata de reunião de apresentação do relatório de gestão do ano anterior exigível, emitida pelo Conselho Municipal de Saúde, ou documento afim;

e) cópia referente ao termo de posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –;

f) cópia referente ao termo de posse do Secretário Municipal de Saúde atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no CPF;

g) comprovação do poder de representação do signatário, por meio de cópia do diploma do prefeito emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

VI - Fundo Municipal de Assistência Social:

a) lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social;

b) cópia do cartão de inscrição no CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social, atual ou revalidado;

c) ato de criação do Conselho Municipal de Assistência Social;

d) cópia referente ao termo de posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no CPF;

e) cópia referente ao termo de posse do Secretário Municipal de Assistência Social ou equivalente, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no CPF;

f) comprovação do poder de representação do signatário, por meio de cópia do diploma do prefeito emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral.

VII - Órgãos ou entidades públicas:

a) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

b) cópia do cartão de inscrição no CNPJ, atual ou revalidado;

c) cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no CPF, do dirigente máximo ou representante legal;

d) cópia autenticada do Ato de Designação do Dirigente do Órgão ou entidade, com data de publicação;

e) lei ou decreto de criação; e

f) comprovante de regularidade perante o INSS, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores.

VIII - Outras entidades não-governamentais:

a) certidão de regularidade perante o FGTS;

b) cópia do cartão de inscrição no CNPJ, atual ou revalidado;

c) cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no CPF, do dirigente máximo ou representante legal;

d) cópia do estatuto;

e) cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas:

1. da fundação;

2. de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros, vigência do mandato e assinatura dos participantes; e

3. da reunião de aprovação do estatuto;

f) atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente;

g) certificado de Qualificação como OSCIP, quando for o caso;

h) comprovante de regularidade perante o INSS, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores.

§ 1º Os documentos previstos neste artigo deverão ser apresentados na forma original, por meio de cópias autenticadas em cartório, ou por meio de cópias a serem autenticadas por servidor da Administração Pública Estadual.

§ 2º Poderá ser dispensada a exigência dos documentos definidos nas alíneas “e” e “g” do inciso V, e alíneas “d” e “f” do inciso VI, na hipótese em que eles tenham sido apresentados ao CAGEC na oportunidade de cadastramento ou de atualização de dados cadastrais do respectivo Município e estejam atualizados no momento de inscrição ou de atualização do registro cadastral dos respectivos fundos.” (nr)

Art. 6º. Ficam acrescentados à Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 2006, os seguintes art. 6º-A e 6º-B:

“Art. 6º-A. A documentação exigida nos procedimentos para celebração de convênios e para repasse de recursos via fundos poderá ser comprovada por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pelo CAGEC.

Paragrafo único. Na realização dos procedimentos descritos no caput, quando for solicitado algum dos documentos exigidos para inscrição no CAGEC, estes poderão ser substituídos pela apresentação do CRC.

Art. 6º-B. A autenticidade do CRC deverá ser confirmada por meio de consulta ao Portal de Convenentes – www.portalcagec.mg.gov.br–.”

Art. 7º Fica acrescentado o seguinte § 2º ao art. 9º, passando o seu parágrafo único a vigorar como §1º:

“Art.9º.................................................................

§2º Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a Comissão Central de Cadastramento poderá iniciar os procedimentos para o cadastro de ofício, sendo indispensável para a sua homologação a apresentação de toda a documentação exigida no art. 6º desta Resolução para a respectiva modalidade de registro cadastral.” (nr)

Art. 8º O caput do art.7º, o § 1º do art. 11, o caput do art. 12, o caput do art. 13 e o caput do art. 17, da Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A inscrição no CAGEC, sua renovação, alteração e cancelamento são processados e julgados pela Comissão Central de Cadastramento de Convenentes, de caráter permanente, que será composta de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos dois terços de servidores efetivos, designados por ato do Secretário de Estado competente, com mandato de até 1 (um) ano, permitida a recondução.

Art.11.......................................................

§ 1º No caso de não ser sanada a irregularidade, o pedido será indeferido, cabendo recurso contra este ato, que será dirigido ao Secretário de Estado competente, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados da intimação ou publicação.

Art. 12 As decisões dos pedidos de inscrição, renovação, alteração ou cancelamento do Registro Cadastral serão divulgadas por meio eletrônico, no Portal de Convenentes – www.portalcagec.mg.gov.br–.

Art. 13 O Registro Cadastral será valido pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua publicidade e será disponibilizado em meio eletrônico, no Portal de Convenentes – www.portalcagec.mg.gov.br–.

Art.17. Os procedimentos e formulários padronizados necessários a inscrições e alterações no CAGEC serão disponibilizados no Portal de Convenentes – www.portalcagec.mg.gov.br –.” (nr)

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2015.


HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

MÁRIO VINÍCIUS CLAUSSEN SPINELLI
Controlador-Geral do Estado

Acesso Restrito

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