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Patrimônio

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Lei nº 14.699, de 06 de agosto de 2003 - Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. *(Regras sobre a adjudicação de bens em execução judicial e a dação em pagamento).

Resolução Conjunta SEF/AGE n° 5.031, de 4 de agosto de 2017 - Disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Reugularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7° dos Decretos nos 47.2010, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017. *(Participação da SEPLAG no processo de recebimento de bens por adjudicação judicial).

 

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Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - 8ª Edição - Exercício 2019

 

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