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Gestão de Frotas

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Leis

Lei nº 23.303, de 17 de maio de 2019 - Determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização.

 

Decretos

Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencente à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências. 

Decreto nº 47.182, de 08 de maio de 2017 - Dispõe sobre o Comando de Aviação do Estado. 

 

Resoluções

Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/HEMOMINAS/IEF/IMA/SEDESE/SEE/SEF/SEMAD/SES/UEMG n° 10.139, de 13 de fevereiro de 2020 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar, desenvolver e implantar o projeto de Compartilhamento de Veículos Oficiais Administrativos.

Resolução SEPLAG n° 100, de 03 de dezembro de 2019 - Delega competência para a assinatura do Certificado de Registro de Veículo - CRV - de veículos oficiais pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEPLAG n° 10, de 8 de fevereiro de 2019 - Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Veículos Oficiais e Bens Destinados à Alienação e a Comissão Permanente de Avaliação de Veículos Oficiais e Demais Materiais Permanentes e de Consumo Irrecuperáveis, Antieconômicos ou Inservíveis.

Resolução SEPLAG N° 46, de 6 de setembro de 2017 - Delega competências e regulamenta o processo administrativo punitivo para apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas aos licitantes nos processos de leilões de veículos oficiais e demais materiais permanentes e de consumo irrecuperáveis, antieconômicos ou inservíveis.

Resolução SEPLAG n° 002, de 11 de janeiro de 2017 - Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto n° 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para a contratação de seguro DPVAT - Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre para os veículos oficiais de propriedade ou de posse da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.

Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/DER/ESP nº 9.539, de 9 de junho de 2016 - Designa servidores para compor o quadro de leiloeiros administrativos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para efetuar a alienação de veículos oficiais, máquinas, tratores, materiais permanentes e de consumo inservíveis de propriedade da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

Resolução Conjunta SEF/AGE n° 4.708, de 7 de outubro de 2014 - Estabelece procedimentos a serem observados nas operações de venda de marcadorias e prestação de serviços para a Administração Pública Estadual direta, suas fundações e autarquias, vinculadas ao Registro de Preços n° 120/2013 (Planejamento n° 239/2012).

Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG/DER n° 9.064, de 07 de fevereiro de 2014 - Dispõe sobre o processo de Gestão Total dos Abastecimentos dos veículos oficiais, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

 Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER n.º 8.783, de 26 de novembro de 2012 - Designa servidores para comporem o quadro de leiloeiros administrativos do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, para efetuar a alienação, por meio de leilão, de veículos apreendidos por infração de trânsito.

Resolução SEPLAG n° 82, de 17 de novembro de 2010 - Dispõe sobre a adesivação da frota de veículos utilizada pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Estadual para a divulgação de programas e projetos de governo de interesse social.

Resolução SEPLAG n° 57, de 5 de novembro de 2008 - Dispõe sobre procedimentos administrativos referentes a gestão da frota de veículos oficiais permanentes a Administração Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado e Empresas Estatais dependentes que recebem recursos do Tesouro Estadual.

Resolução SEPLAG n° 37, de 1° de julho de 2008 - Regulamenta a disposição de condutor e veículo automotor oficial devidamente abastecido, de propriedade do Estado de Minas Gerais, requisitados pelo Justiça Eleitoral, nos termos da Lei n° 6.091, de 15 de agosto de 1974, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SSP/SEHRA n.º 6.608, de 21 de setembro de 2002 - Dispõe sobre Registro e Licenciamento de Veículo Oficial e dá outras providências.

 

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Gestão Total de Abastecimentos

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