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Orçamento, Finanças e Contabilidade Pública

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Leis Federais

Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Leis

Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018 - Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2018.

Lei nº 22.942, de 12 de janeiro de 2018 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019, para o exercício 2018.

Lei n.º 21.736, de 4 de agosto de 2015 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

Lei n.º 21.695, de 9 de abril de 2015 - Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2015.

Lei n.º 21.694, de 9 de abril de 2015 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, para o exercício 2015.

Lei n.º 21.447, de 1º de agosto de 2014 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

Lei n.º 18.692, de 30 de dezembro de 2009 - Uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

 

Decretos

Decreto nº 47.282, de 27 de outubro de 2017 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.

Decreto nº 47.064, de 20 de outubro de 2016 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016 para os órgãos e as entidades da administração pública estadual.

Decreto n.º 46.883, de 05 de novembro de 2015 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015 para os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Decreto n.º 46.751, de 8 de maio de 2015 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2015 e dá outras providências.

Decreto n.º 46.633, de 27 de outubro de 2014 - Consolida os procedimentos e normas relativos à promoção da qualidade e produtividade do gasto no âmbito do Poder Executivo.

Decreto n.º 39.874, de 3 de setembro de 1998 - Dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado e dá outras providências.

Decreto n.º 37.924, de 16 de maio de 1996 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 47.036, de 26 de agosto de 2016 - Altera o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do poder executivo e dá outras providências.

 

Resoluções

Resolução SEPLAG/SEF n.º 9.032, de 27 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre procedimentos operacionais e contábeis para a integração do módulo de Material Permanente do Sistema Integrado de Administração de Materiais - SIAD com o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI.

Resolução SEPLAG n.º 43, de 10 de junho de 2011 - Institui a Programação Orçamentária das Contratações no Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.

 

Portaria

icon docPortaria Federal MPOG n.º 42, de 14 de abril de 1999 - Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

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