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Procedimentos Específicos

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Lei n.º 19.477, de 12 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências.

Lei n.º 13.819, de 11 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a notificação ao município da realização de obra ou prestação de serviços e dá outras providências.

Decreto nº. 46.289, de 31 de julho de 2013 - Dispõe sobre o controle do gasto público. *(contenção de despesas relativas a contratação ou renovação de contratos de consultoria).

Resolução SEPLAG nº 10, de 26 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para aquisições de bens de uso comum, financiadas com recursos de empréstimo do Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, utilizando a modalidade de pregão eletrônico.

Aquisição de café torrado em grão ou moído

Decreto n.º 44.661, de 26 de novembro de 2007 - Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Resolução Conjunta Seplag/Seapa/SES n° 028, de 21 de setembro de 2018 - Define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade sensorial do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Contratação de seguros

Decreto n.º 43.246, de 3 de abril de 2003 - Dispõe sobre a contratação de seguros por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dá outras providências.

Resolução SEPLAG n.º 69, de 20 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a contratação de seguros por Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

Cooperativismo

Lei n.º 15.075, de 5 de abril de 2004 - Dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

Decreto n.º 44.009, de 19 de abril de 2005 - Regulamenta a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

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