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RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 106, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

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RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 106, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Regulamenta a Cotação Eletrônica de Preços, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Delegada n.º 180, de 20 de janeiro de 2011, e considerando o disposto no art. 6º do Decreto n.º 46.095, de 29 de novembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam definidos os procedimentos e condições para aquisição de bens e contratação de serviços comuns realizadas por intermédio de Cotação Eletrônica de Preços - COTEP, nos termos do Decreto nº. 46.095, de 2012.

Art. 2º – O processo de compra para aquisição de bens cujo valor total estimado para contratação seja inferior aos limites previstos no inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, deverá ser realizado por meio da COTEP.

§ 1º – A utilização da COTEP é facultada para a contratação de serviços comuns, inclusive para aqueles que envolvam o fornecimento de materiais.

§ 2º – A autoridade responsável deverá certificar-se de que a contratação por dispensa de licitação, por limite de valor, não representa fracionamento do objeto, o qual não pode configurar parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 3º – Para participar de COTEP, o fornecedor deverá:

I – inscrever-se previamente no Cadastro Geral de Fornecedores de Minas Gerais – Cagef – para obtenção da senha de acesso ao Portal de Compras MG, apresentando os documentos para credenciamento e os documentos previstos nos incisos I a IV do art. 12 da Resolução Seplag nº 93, de 28 de novembro de 2018. (Redação dada pela Resolução Seplag nº 93, de 28 de novembro de 2018).

II – submeter-se às condições gerais de contratação previstas nesta Resolução e no processo de compra disponibilizado no Portal de Compras MG;

III – assinalar em campo próprio do sistema a inexistência de fato impeditivo para licitar e/ou contratar com a Administração Pública Estadual;

IV – acompanhar as operações no sistema durante a sessão pública virtual, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

V – responsabilizar-se pelas transações que forem efetuadas em seu nome no sistema, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances, sob pena de responsabilidade, conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº. 46.095, de 2012.

§ 1º – O login e senha de acesso poderão ser utilizados pelo fornecedor em qualquer COTEP realizada no Portal de Compras MG.

§ 2º – O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do fornecedor, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, nem ao órgão ou à entidade promotora da COTEP, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

§ 3º – A participação do fornecedor na COTEP presume sua capacidade técnica e jurídica para realização das transações dela decorrentes.

§ 4º – Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da COTEP, os quais ficarão a cargo único e exclusivamente do fornecedor.

Art. 4º – A COTEP será realizada de acordo com as seguintes condições:

I – divulgação no Portal de Compras MG, disponível no sítio www.compras.mg.gov.br, e por correspondência eletrônica, para os representantes de fornecedores inscritos no CAGEF que estejam com a documentação solicitada em vigor;

II - a sessão pública no Portal de Compras MG permanecerá disponível para recepção de lances em dias úteis e no horário comercial, no período determinado pelo órgão ou entidade promotor, que deverá ser de, no mínimo, 8 (oito) horas;

III - a abertura e fechamento deverão ocorrer em dias úteis e durante horário comercial;

IV - as referências de horários fixados no processo de compras e durante sua sessão observarão o horário de Brasília - DF, o qual será registrado no sistema e na documentação pertinente;

V - a participação dar-se-á, exclusivamente, após a digitação da senha privativa do representante do fornecedor e subseqüente encaminhamento de lances por meio do sistema na data e horário previstos no processo de compra;

VI - o fornecedor interessado poderá encaminhar a sua proposta de preço por meio do sistema, com possibilidade de apresentação de lances sucessivos, desde que em valores inferiores aos últimos preços por ele enviados, durante o período de realização da COTEP;

VII - durante a sessão pública, todos os fornecedores participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance apresentado, vedada a identificação de seu proponente;

VIII - os lances serão aceitos em ordem cronológica e deverão ser registrados, em reais, para a quantidade total de cada lote com validade de 60 (sessenta) dias;

IX - após o encerramento da COTEP, o sistema divulgará a classificação indicando os lances de menor valor;

X - o órgão ou entidade promotor da COTEP poderá negociar diretamente com o fornecedor classificado com a melhor oferta para que seja obtido preço mais favorável, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no processo de compra;

XI - o valor resultante da negociação prevista no inciso anterior deverá ser registrado no Portal de Compras MG;

XII - o órgão ou entidade deverá verificar se o objeto social do ato constitutivo do fornecedor classificado em primeiro lugar condiz com o objeto da COTEP;

XIII - o fornecedor classificado com menor preço e que atenda às exigências estabelecidas no processo de compra será considerado vencedor;

XIV - na hipótese do fornecedor melhor classificado não atender às condições estabelecidas, o responsável pela aquisição examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a seleção daquela que atenda aos requisitos do processo de compra;

XV - o órgão ou entidade deverá adjudicar o objeto ao fornecedor melhor classificado e que atenda às condições de contratação e homologar a COTEP;

XVI - em caso de o vencedor se tratar de fornecedor mineiro não optante pelo Simples Nacional, o órgão ou entidade promotor da COTEP deverá informar o preço resultante da dedução do ICMS, em obediência à Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 3.458, de 22 de julho de 2003, antes da homologação do procedimento.

Art. 5º – O preço de referência para o processo de compra será definido conforme disposições da Resolução Conjunta Seplag/CGE n.º 9.447, de 15 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Resolução Seplag nº 93, de 28 de novembro de 2018)

§ 1º Na hipótese do preço de referência ser obtido por meio de pesquisa de preços no mercado, o órgão ou entidade promotora da COTEP poderá inserir no sistema o menor orçamento apresentado, sendo ele considerado como lance inicial da COTEP.

§ 2º – Para que o menor orçamento possa ser considerado como lance inicial na Cotep, o fornecedor por ele responsável deverá estar previamente inscrito no Cagef, conforme disposto no Decreto nº 47.524, de 06, de novembro de 2018. (Redação dada pela Resolução Seplag nº 93, de 28 de novembro de 2018)

Art.6º – O órgão ou entidade promotor da COTEP deverá instruir o processo de compra com, no mínimo, os seguintes documentos:

I – no caso de pessoa física:

  1. carteira de identidade ou outro documento equivalente do representante do fornecedor;
  2. Cadastro de Pessoa Física –CPF – do representante do fornecedor; e
  3. comprovante de residência.

II - no caso de pessoa jurídica:

    1. documentação relativa à habilitação jurídica;
    2. prova de inscrição Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
    3. prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
    4. prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
    5. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT – nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
    6. prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do respectivo Estado onde está instalada a pessoa jurídica;
    7. prova de regularidade perante a Fazenda Estadual de Minas Gerais; e
    8. prova de regularidade perante a Fazenda Municipal, do respectivo município onde está instalada a pessoa jurídica, na hipótese de contratação de prestação de serviços.

III - o relatório de resultado da COTEP, emitido pelo sistema, contendo os dados dos fornecedores participantes da sessão de lances, o melhor lance por fornecedor e por lote e os respectivos vencedores;

IV – outros documentos relacionados na Resolução SEPLAG nº 036, de 5 de maio 2009.

§ 1º – Os documentos relacionados nos incisos I e II que já tenham sido apresentados no Cagef poderão ser comprovados por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC, conforme disposto no Decreto nº 47.524, de 2018. (Redação dada pela Resolução Seplag nº 93, de 28 de novembro de 2018)

§ 2º – O processo deverá ser submetido à análise da unidade jurídica do órgão ou entidade contratante, na hipótese de a contratação por COTEP ser formalizada por meio de termo de contrato.

Art. 7º – As obrigações recíprocas entre a Contratada e o órgão ou entidade Contratante correspondem às estabelecidas na presente Resolução e no processo de compras.

§ 1º – Os bens deverão ser entregues e os serviços prestados no endereço e no prazo indicados no processo de compra, contado, este último, a partir da notificação encaminhada ao fornecedor vencedor.

§ 2º – Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

§ 3º – O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato ou instrumento equivalente, ou infringir qualquer das obrigações descritas na Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, no Decreto Estadual nº 45.902, de 2012, estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, sem prejuízo do eventual cancelamento da nota de empenho, não lhe dando direito à indenização.

§ 4º – Ao fornecedor que tenha tido seu orçamento considerado como lance inicial, na hipótese prevista no art. 5º, não se aplica o disposto nos §§ 2°e 3° deste artigo.

Art. 8º – Excepcionalmente, por motivos de localização geográfica ou por inviabilidade tecnológica, os órgãos e entidades poderão dispensar a utilização de COTEP para realizar as contratações de que trata o art. 2° desta Resolução, mediante autorização motivada de seu dirigente máximo, admitida delegação de competência, desde que comprovado nos autos que os preços contratados estão de acordo com o preço praticado no mercado.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no § 1º do art. 2º e nos casos em que o resultado do processo de COTEP anteriormente realizado for fracassado ou deserto, os órgãos e entidades poderão realizar as contratações mediante o procedimento descrito no caput deste artigo, sendo dispensada a autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade.

Art. 9º – Fica revogada a Resolução SEPLAG nº 61, de 29 de novembro de 2005.

Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2012.

RENATA VILHENA

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Acesso Restrito

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