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Cadastros

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Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN

Decreto n.º 44.694, de 28 de dezembro de 2007 - Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.

 

Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP

Lei 23.451, de 24 de outubro de 2019 - Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime contra a administração pública de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001 - Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012 - Regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp.

Manual do CAFIMP - Manual do Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

 

Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF

Decreto nº 47.524, de 06 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e dá outras providências. 

Decreto n.º 44.692, de 28 de dezembro de 2007 - Exclui os prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos da incidência do Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

Resolução SEPLAG n° 98, de 02 de dezembro de 2019 - Institui a Comissão de Cadastramento de Fornecedores no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Resolução SEPLAG n° 93, de 28 de novembro de 2018 - Estabelece regras de funcionamento do Cadastro Geral de Fornecedores - Cagef, regulamentado pelo Decreto n° 47.524, de 6 de novembro de 2018.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG n° 9.576, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE - MG e do Sistema de Registro Mercantil - SRM-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD-MG.

Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE n° 7.012, de 18 de maio de 2009 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para aplicação do disposto no artigo 26 do Decreto n° 44.786, de 18 de abril de 2008, que prevê a suspensão da inscrição de fornecedor no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF ante a existência de indícios de irregularidade em seu regular funcionamento.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/AUGE n° 6.214, de 14 de maio de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratar com fornecedores credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD.

 

Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD/MG – CATMAS

Decreto n.° 38.946, de 24 de julho de 1997 - Dispõe sobre o Sistema Único de Classificação de Material e Serviços na Administração Direta Estadual.

Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG n° 5.969, de 23 de maio de 2006 - Atribui competência à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, para manutenção dos grupos de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD/MG, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/IMA/EMATER/EPAMIG n° 5.808, de 25 de novembro de 2005 - Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA competência para manutenção de grupos de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD/MG, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/FHEMIG, n° 5.763, de 22 de agosto de 2005 - Atribui competência à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, para manutenção de grupos de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais-SIAD/MG, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/CBMMG n° 5.762, de 22 de agosto de 2005 - Atribui competência ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, para manutenção das especificações de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais-SIAD/MG,e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/DER-MG n° 5.648, de 18 de agosto de 2004 - Atribui competência ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG para manutenção de materiais e itens de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD/MG, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEE n° 5.594, de 15 de outubro de 2003 - Atribui competência à Secretaria de Estado de Educação - SEE, para manutenção de itens de material do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD/MG, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/SES n° 5.589, de 6 de outubro de 2003 - Atribui competência para manutenção de itens de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD/MG, e dá outras providências.

 
 

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