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Divulgação Consulta Pública - SEGOV

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Secretaria de Estado de Governo abre consulta pública de 7 a 16 de julho de 2015, para reunir contribuições de gestores públicos, representantes da sociedade civil e demais interessados na elaboração do decreto que regulamentará a Lei Federal 13.019, de 2014.

 

A minuta disponível para a consulta é fruto do grupo de trabalho instituído com representantes SEGOV, SEDESE, SES, SEDS, SECCRI e CGEem caráter multidisciplinar.

 

A partir do dia 27 de julho de 2015, entra em vigor a lei que altera a forma com que as organizações da sociedade civil (OSCs) vão se relacionar com a administração pública. Conhecido como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, o novo regime jurídico extingue a modalidade de convênio para parcerias com OSCs.

 

O instrumento convênio de saída não será mais utilizado na relação com as OSCs, sendo substituído pelo Termo de Fomento e Termo de Colaboração. O primeiro é proposto pela administração pública com objetivos pré-estabelecidos. Já o segundo é o caminho inverso, são as organizações que apresentam projetos para atender aos interesses da sociedade.

 

Os termos devem conter um plano de trabalho detalhado, com diagnóstico, descrição das metas e formas de avaliação. O MROSC define como prioridade a abrangência e a qualidade dos serviços.

 

Outra novidade é a exigência do Chamamento Público. Para celebrar os termos com a Administração Pública, as organizações precisam ter, pelo menos, três anos de existência, capacidade técnica e operacional, bem como experiência na área de atuação da parceria.

 

A Lei determina ainda a criação de comissão de monitoramento e avaliação, e divulgação de informações sobre os termos firmados.

 

“O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o decreto estadual fortalecem a relação entre o Estado e as OSCs ao garantir mais segurança jurídica às parcerias e mais transparência aos gastos públicos. A participação dos cidadãos é essencial para aprimorar o processo de regulamentação”, ressalta a Diretora da Superintendência Central de Convênios e Parcerias do Governo, Júlia Oliveira.

 

A consulta pública está disponível no endereço: http://www.casacivil.mg.gov.br/sistemas/ConsultaPublica

Acesso Restrito

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