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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AUGE N.º 5.958, DE 11 DE MAIO DE 2006

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/AUGE N.º 5.958, DE 11 DE MAIO DE 2006

 

Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes aptos a firmar convênios com a Administração Pública Estadual.

 

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a AUDITORA GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhes confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais,

 

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  O Cadastro Geral de Convenentes, instituído pelo Decreto n.º 44.293, de 10 de maio de 2006, tem como finalidade dar transparência a situação formal e legal em que se encontram órgãos e entidades públicos ou privados que celebram convênios com órgãos e entidades que compõem a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Art. 1º O Cadastro Geral de Convenentes tem como finalidade dar transparência a situação formal e legal em que se encontram órgãos e entidades públicos ou privados que celebram convênios de saída com órgãos e entidades que compõem a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, ou que firmam instrumentos para repasses de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde – FES – e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – objetivando, respectivamente, o desenvolvimento das ações e serviços de saúde e ações continuadas de assistência social. (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)


Art. 2º  A execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênio entre Administração Publica Estadual e órgão da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular, observará:

I - os critérios específicos para celebração de convênios, nos termos do Decreto Estadual n.º 43.635, de 20 de outubro de 2003;

II - o Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, nos termos do art. 5º, do Decreto n.º 44.293, de 2006.

Parágrafo único.  O Cadastro de que trata este artigo é gerido pela Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais - AUGE.

I - os critérios específicos para celebração de convênios de saída; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

II - o Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC. (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

Parágrafo único. O Cadastro de que trata este artigo é gerido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, até 21 de janeiro de 2016, e após essa data será gerido pela Secretaria de Estado de Governo. (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

 

Art. 3º  Os interessados em firmar convênio com a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual deverão efetuar seus registros cadastrais no Módulo Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, pessoalmente, na Auditoria-Geral ou nas unidades de Auditoria Setoriais e Seccionais, dos diversos órgãos e entidades, obedecidas as disposições contidas neste Regulamento.

Parágrafo único.  As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, que não mantenham registros cadastrais próprios, bem como os demais Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual de outros Poderes, poderão utilizar o CAGEC.

 Art. 3º Os interessados em firmar convênio de saída com a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual deverão efetuar seus registros cadastrais no Módulo Cadastro Geral de Convenentes - CAGEC, obedecidas as disposições contidas neste Regulamento. (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

§1º As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, que não mantenham registros cadastrais próprios, bem como os demais Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual de outros Poderes, poderão utilizar o CAGEC. (Renumeração efetuada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

§2º O CAGEC deverá permitir o cadastro de fundos municipais de saúde e de assistência social, visando a subsidiar o registro e o controle da documentação necessária à celebração dos respectivos instrumentos de repasse de recursos financeiros. (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA DESCRIÇÃO E DA COMPETÊNCIA



Art. 4º  O objetivo do CAGEC é comprovar a habilitação das pessoas físicas ou jurídicas para celebrarem convênios com os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

 

Art. 5º  O CAGEC conterá as seguintes modalidades de Registro Cadastral:

I - Municípios: requerido pelo município interessado em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual, conterá informações relativas a habilitação prevista no art. 11, inciso I, do Decreto n.º 43.635, de 20 de outubro de 2003.

II - Entidades de Assistência Social: requerido pela entidade interessada em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual, conterá informações relativas à habilitação previstas no art. 11, inciso II, do Decreto n.º 43.635, de 20 de outubro de 2003.

III - Entidades Esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos: requerido pelas entidades interessadas em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual, conterá informações relativas à habilitação previstas no art. 11, inciso III, do Decreto n.º 43.635, de 20 de outubro, de 2003.

IV - Outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias: interessadas em estabelecer convênio com a Administração Pública Estadual, conterá informações relativas à habilitação previstas no art. 11, inciso IV, do Decreto n.º 43.635, de 20 de outubro de 2003.

I - Municípios: requerido pelo município interessado em estabelecer convênio de saída com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

II - Entidades de assistência social: requerido pela entidade interessada em estabelecer convênio com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

III - Entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos: requerido pelas entidades interessadas em estabelecer convênio de saída com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

IV - Outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias, interessadas em estabelecer convênio com a Administração Pública do Poder Executivo Estadual; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

V - Fundo Municipal de Saúde; (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

VI - Fundo Municipal de Assistência Social; (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

VII - Órgãos ou entidades públicas; (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

VIII - Outras entidades não-governamentais. (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

 

Art. 6º  A regularidade do convenente, nas modalidades de Registro Cadastral, será comprovada pelos seguintes certificados:

I - Certificado de Registro Cadastral de Municípios - CRCM, que substitui os seguintes documentos:

Art. 6º A regularidade no CAGEC, nas modalidades de Registro Cadastral, será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

I - Municípios: (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

a) Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado comprovando o cumprimento dos limites constitucionais e daqueles previstos na Lei Orgânica do Município, no tocante à educação e à saúde;

b) Declaração do Prefeito sobre a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição da República;

c) Declaração do Prefeito, indicando as dotações orçamentárias por onde correrão as contrapartidas, quando for o caso; (Redação revogada pela Resolução Conjunta SEPLAG/AGE n.º 6.081, de 19.09.2006)

d) Declaração que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

e) Declaração quanto a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar, quando couber;

f) Cópia referente ao termo de posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

g) Comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS referentes aos 03 (três) meses anteriores, ou Certidão Negativa de Debito - CND - atualizada e, se for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais e débitos negociados;

g) comprovante de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS –, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

h) Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

i) Cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado;

j) Comprovação do poder de representação do signatário; e

l) Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, atestando o cumprimento dos limites e exigências da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

II - Certificado de Registro Cadastral das Entidades de Assistência Social - CRCEAS, que substitui os seguintes documentos:

a) Atestado de Cadastramento de Entidade de Ação Social junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, dentro do prazo de validade;

b) Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

II - Entidades de assistência social: (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

a) Atestado de cadastramento de entidades e organizações de assistência social emitido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, dentro do prazo de validade; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

b) comprovante de regularidade perante o INSS, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

c) Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

III - Certificado de Registro Cadastral das Entidades Esportivas, de Caráter Amador e sem Fins Lucrativos - CRCEE, que substitui os seguintes documentos:

a) Atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática de esporte amador junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, dentro do prazo de validade;

b) Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

III - Entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos: (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

a) Atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática de esporte amador emitido pela Secretaria de Estado de Esportes, dentro do prazo de validade; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

b) comprovante de regularidade perante o INSS, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

c) Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

IV - Certificado de Registro Cadastral das outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - CRCOE, que substitui os seguintes documentos:

IV - Outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias: (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

a) Cópia do estatuto contendo, obrigatoriamente:

1. registro no Cartório Cível de Pessoas Juridicas;

2. finalidade social, clara e definida, ligada as atividades próprias da concedente;

3. dispositivo expresso de que a entidade não possui fins lucrativos e não distribui lucros e dividendos, nem concede remuneração ou parcela do seu patrimônio, vantagens ou benefícios sob nenhuma forma ou pretexto a dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores;

4. dispositivo de que, em caso de encerramento das atividades, seu patrimônio se destine a entidade congênere, legalmente constituída e portadora do título de utilidade pública estadual, atualizado;

5. período de mandato da diretoria;

b) Declaração assinada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, concordando com a assinatura do convênio; (Redação revogada pela Resolução Conjunta SEPLAG/AGE n.º 6.081, de 19.09.2006)

c) Cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas Juridicas:

1. da fundação;

2. de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros, vigência do mandato e assinatura dos participantes; e

3. da reunião de aprovação do estatuto;

d) Atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente;

d) Atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

e) Cópia da lei de utilidade pública federal, estadual ou municipal;

f) Certidão Negativa de debito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

f) comprovante de regularidade perante o INSS, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores; (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015

g) Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

h) Cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; e

i) Cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo ou representante legal.

V - Fundo Municipal de Saúde: (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

a) lei de criação do Fundo Municipal de Saúde; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

b) cópia do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – do Fundo Municipal de Saúde, atual ou revalidado; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

c) ato de criação do Conselho Municipal de Saúde; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

d) ata de reunião de apresentação do relatório de gestão do ano anterior exigível, emitida pelo Conselho Municipal de Saúde, ou documento afim; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

e) cópia referente ao termo de posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

f) cópia referente ao termo de posse do Secretário Municipal de Saúde atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no CPF; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

g) comprovação do poder de representação do signatário, por meio de cópia do diploma do prefeito emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral. (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

VI - Fundo Municipal de Assistência Social: (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

a) lei de criação do Fundo Municipal de Assistência Social; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

b) cópia do cartão de inscrição no CNPJ do Fundo Municipal de Assistência Social, atual ou revalidado; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

c) ato de criação do Conselho Municipal de Assistência Social; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

d) cópia referente ao termo de posse do Prefeito atual, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no CPF; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

e) cópia referente ao termo de posse do Secretário Municipal de Assistência Social ou equivalente, da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no CPF; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

f) comprovação do poder de representação do signatário, por meio de cópia do diploma do prefeito emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral. (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

VII - Órgãos ou entidades públicas: (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

a) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

b) cópia do cartão de inscrição no CNPJ, atual ou revalidado; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

c) cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no CPF, do dirigente máximo ou representante legal; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

d) cópia autenticada do Ato de Designação do Dirigente do Órgão ou entidade, com data de publicação; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

e) lei ou decreto de criação; e (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

f) comprovante de regularidade perante o INSS, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores. (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

VIII - Outras entidades não-governamentais: (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

a) certidão de regularidade perante o FGTS; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

b) cópia do cartão de inscrição no CNPJ, atual ou revalidado; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

c) cópia da carteira de identidade e comprovante de inscrição no CPF, do dirigente máximo ou representante legal; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

d) cópia do estatuto; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

e) cópia das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas Jurídicas: (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

1. da fundação;(Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

2. de eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros, vigência do mandato e assinatura dos participantes; e (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

3. da reunião de aprovação do estatuto; (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

f) atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia ou seus substitutos legais da comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração de funcionamento nos termos da legislação vigente; (Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

g) certificado de Qualificação como OSCIP, quando for o caso;(Incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

h) comprovante de regularidade perante o INSS, por meio de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União atualizada, certidão positiva com efeito de negativa atualizada ou comprovantes de pagamento de parcelas mensais a débitos negociados referentes aos três meses anteriores.

Parágrafo único. Os documentos previstos neste artigo deverão ser apresentados na forma original ou autenticados em cartório. (Redação incluída pela Resolução Conjunta SEPLAG/AGE n.º 6.081, de 19.09.2006)

§ 1º Os documentos previstos neste artigo deverão ser apresentados na forma original, por meio de cópias autenticadas em cartório, ou por meio de cópias a serem autenticadas por servidor da Administração Pública Estadual. (Renumeração efetuada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

§ 2º Poderá ser dispensada a exigência dos documentos definidos nas alíneas “e” e “g” do inciso V, e alíneas “d” e “f” do inciso VI, na hipótese em que eles tenham sido apresentados ao CAGEC na oportunidade de cadastramento ou de atualização de dados cadastrais do respectivo Município e estejam atualizados no momento de inscrição ou de atualização do registro cadastral dos respectivos fundos. (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

 

Art. 6º-A. A documentação exigida nos procedimentos para celebração de convênios e para repasse de recursos via fundos poderá ser comprovada por meio do Certificado de Registro Cadastral – CRC emitido pelo CAGEC. (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

Parágrafo único. Na realização dos procedimentos descritos no caput, quando for solicitado algum dos documentos exigidos para inscrição no CAGEC, estes poderão ser substituídos pela apresentação do CRC. (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

 

Art. 6º-B. A autenticidade do CRC deverá ser confirmada por meio de consulta ao Portal de Convenentes – www.portalcagec.mg.gov.br(Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

 

SEÇÃO II

DA COMISSÃO CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES



Art. 7º  A inscrição no CAGEC, sua renovação, alteração e cancelamento são processados e julgados pela Comissão Central de Cadastramento de Convenentes, de caráter permanente, que será composta de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos dois terços de servidores efetivos, designados pelo Auditor-Geral do Estado, com mandato de até 1 (um) ano, permitida a recondução.

Art. 7º A inscrição no CAGEC, sua renovação, alteração e cancelamento são processados e julgados pela Comissão Central de Cadastramento de Convenentes, de caráter permanente, que será composta de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos dois terços de servidores efetivos, designados por ato do Secretário de Estado competente, com mandato de até 1 (um) ano, permitida a recondução. (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

 

Art. 8º  Compete a Comissão Central de Cadastramento de Convenentes:

I - analisar os dados e documentos apresentados, deferindo ou indeferindo os pedidos de inscrição, alteração, renovação e cancelamento do Registro Cadastral;

II - notificar o interessado de qualquer irregularidade na documentação de instrução dos pedidos de inscrição, alteração, renovação e cancelamento do Registro Cadastral;

III - expedir certificados de Registro Cadastral, responsabilizando-se pela veracidade das informações;

IV - inutilizar a documentação apresentada pelo interessado cujo Registro foi indeferido ou não tenha sanado a irregularidade apontada no prazo estipulado;

V - manter arquivo dos processos de inscrição, renovação, alteração e cancelamento;

VI - propor o cancelamento da inscrição do convenente nas hipóteses previstas nesta Resolução;

VII - divulgar o Registro Cadastral, mantendo-o aberto aos interessados, promovendo, anualmente ou quando necessário, por meio da Imprensa Oficial, jornal diário e meio eletrônico, a convocação pública para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados;

VIII - capacitar os operadores e usuários para realizarem consultas e registros no CAGEC; e

IX - praticar outros atos necessários e inerentes ao processamento do Registro Cadastral.

 

SEÇÃO III

DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO CADASTRAL



Art. 9º  O Registro Cadastral comporá o processo devidamente autuado, numerado, contendo a documentação exigida na modalidade de cadastramento pretendida.

Parágrafo único.  A instauração do processo de Registro Cadastral será feita pela Comissão Central de Cadastramento de Convenentes e ocorrerá por solicitação do interessado.

§1º A instauração do processo de Registro Cadastral será feita pela Comissão Central de Cadastramento de Convenentes e ocorrerá por solicitação do interessado. (Renumeração efetuada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

§2º Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a Comissão Central de Cadastramento poderá iniciar os procedimentos para o cadastro de ofício, sendo indispensável para a sua homologação a apresentação de toda a documentação exigida no art. 6º desta Resolução para a respectiva modalidade de registro cadastral. (Incluído pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

 

Art. 10º  A inclusão do convenente no CAGEC ocorrera após homologação do processo de Registro Cadastral pela Comissão Central de Cadastramento.

 

Art. 11  Constatada irregularidade na documentação de inscrição, alteração, renovação ou cancelamento do Registro Cadastral, a Comissão Central de Cadastramento de Convenentes notificará o convenente para a correção, no prazo de até 5 (cinco) dias uteis.

§ 1º  No caso de não ser sanada a irregularidade, o pedido será indeferido, cabendo recurso contra este ato, que será dirigido ao Auditor-Geral do Estado, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados da intimação ou publicação.

§ 1º No caso de não ser sanada a irregularidade, o pedido será indeferido, cabendo recurso contra este ato, que será dirigido ao Secretário de Estado competente, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados da intimação ou publicação. (Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

§ 2º  Mantido o indeferimento no julgamento do recurso, a documentação ficará à disposição do convenente pelo prazo de até 30 (trinta) dias, após o qual será inutilizada.

 

Art. 12  As decisões dos pedidos de inscrição, renovação, alteração ou cancelamento do Registro Cadastral serão divulgadas por meio eletrônico, em endereço a ser amplamente divulgado pela Auditoria-Geral do Estado.

Art. 12 As decisões dos pedidos de inscrição, renovação, alteração ou cancelamento do Registro Cadastral serão divulgadas por meio eletrônico, no Portal de Convenentes – www.portalcagec.mg.gov.br(Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

 

Art. 13  O Registro Cadastral será valido pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua publicidade e será disponibilizado em meio eletrônico, conforme Resolução a ser editada pela Auditoria-Geral do Estado.

Art. 13 O Registro Cadastral será valido pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua publicidade e será disponibilizado em meio eletrônico, no Portal de Convenentes – www.portalcagec.mg.gov.br(Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

Parágrafo único.  O prazo indicado no caput não alcança os documentos que possuam prazo de vigência próprio, cabendo aos interessados mantê-los atualizados junto ao CAGEC.

 

Art. 14  A validade do Certificado do Registro Cadastral será condicionada a aferição dos dados cadastrais, mediante consulta pelos agentes públicos ao CAGEC, por meio da Internet.

 

Art. 15  O Registro Cadastral do convenente será cancelado nas seguintes hipóteses:

I - expirado o prazo de vigência do certificado sem que tenha sido renovado em até 6 (seis) meses;

II - comprovada a participação de agente público na gerência, direção ou conselho de empresa, nos termos da lei;

III - dissolução da sociedade ou falecimento;

IV - insolvência ou falência do inscrito durante a vigência do registro; ou

V - comprovação de fraude em documentação, após a condenação definitiva.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS



Art. 16  Em qualquer caso, a autoridade competente poderá determinar diligências para o regular desenvolvimento dos procedimentos de que trata este Regulamento.

 

Art. 17  A Auditoria-Geral do Estado editará e disponibilizará no site "www.auditoriageral.mg.gov.br" procedimentos e formulários padronizados necessários a serem efetuadas inscrições no CAGEC.

Art.17. Os procedimentos e formulários padronizados necessários a inscrições e alterações no CAGEC serão disponibilizados no Portal de Convenentes – www.portalcagec.mg.gov.br(Redação dada pela Resolução Conjunta SEPLAG/CGE n.º 9.441, de 17.11.2015)

 

Art. 18  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19  Revogam-se as disposições contrárias.

 

Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2006.


RENATA VILHENA

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


MARIA CELESTE MORAIS GUIMARAES

Auditora Geral do Estado

Acesso Restrito

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