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Compras Públicas

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Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil

 

Constituição Estadual

pdf small Constituição do Estado de Minas Gerais

 

Lei Federal

Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decretos Federais

Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Subtemas

Agricultura Familiar

Compras Sustentáveis

Dispensa e Inexigibilidade

Cotação Eletrônica

Famílias de Compras Estratégicas

Gestão de Contratos

ICMS

Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Planejamento de Compras

Preço de Referência

Pregão

Procedimentos Específicos

Registro de Preços

Regime Diferenciado de Contratação (RDC)

Parceria Público-Privada

Acesso Restrito

Servidor
Fornecedor

Links

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