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Aspectos Legais e Responsabilidades

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O Sítio Eletrônico do Portal de Compras, www.compras.mg.gov.br, teve sua infraestrutura desenvolvida pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, estando sua gestão sob responsabilidade da Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SCRLP

A publicação e a manutenção dos conteúdos são realizadas pela Coordenação Geral do SIAD.

As competências relacionadas à gestão e manutenção do sítio estão disciplinadas na resolução SEPLAG Nº. 79 de 20 de setembro de 2012..

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