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Pregão

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Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 - Institui no âmbito da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a adoção no âmbito de Estado, do Pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Decreto n.º 44.786, de 18 de abril de 2008 - Contém o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Resolução SEPLAG nº 09, de 01 de fevereiro de 2019 - Designa pregoeiros para atuarem nas licitações da modalidade pregão da Central de Compras e dá outras providências.

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