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Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

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Decreto nº 47.525, de 06 de novembro de 2018 - Institui a Família de Compras Estratégicas de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, torna obrigatório o uso do Caderno de Serviços Prodemge e dá outras providências.

Decreto nº 46.765, de 26 de maio de 2015 - Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto n.º 45.921, de 2 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a contratação e o uso de serviço móvel pessoal - SMP - no âmbito do Poder Executivo. *(vide art. 14 do Decreto nº 46.269, de 31 de julho de 2013 - https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46289&comp=&ano=2013)

Resolução SEPLAG n° 29 de 14 de julho de 2015 - Dispõe sobre o regimento interno do Comitê de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação e do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

pdf smallDeliberação  nº  1, de 2 de julho de 2015  –  Delibera  sobre  a  regulamentação  dos procedimentos operacionais a serem seguidos por todos os Órgãos da Administração Pública Estadual, para fins de análise e aprovação prévia das demandas de uso de tecnologia da informação e comunicação, conforme determinado pelo Decreto 46.765/2015.

Acesso Restrito

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