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Manual do CAFIMP

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A Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001, instituiu o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP, constituindo-se em um mecanismo extremamente relevente para possibilitar o controle eficaz daqueles fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, que não atenderem adequadamente às necessidades da Administração Pública Estadual, criando-se os instrumentos legais para impedi-los de comparecer às licitações e às contratações com essa mesma Administração.

Portanto, o manual tem por finalidade estabelecer as rotinas e procedimentos a serem adotados pelos Administradores Públicos nas hipóteses de aplicação das penalidades estabelecidas nos artigos 87, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e 7º, da Lei Federal n.º 10.520, de 10 de janeiro de 2002, suplementadas, no plano da competência normativa Estadual, pelo Decreto n.º 44.431, de 29 de dezembro de 2006, mediante a correta instrução do processo administrativo punitivo aos fornecedores que não atenderem ao interesse público almejado no instrumento contratual.
 

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