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Legislação Geral

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Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição do Estado de Minas Gerais 

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.

Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

 

Elaboração e Redação de Atos Normativos do Poder Executivo:

Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Lei Complementar nº 78, de 09 de julho de 2004 - Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, conforme o previsto no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado.

Decreto nº 47.065, de 20 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a proposição, elaboração e redação de atos normativos do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004.

 

Integridade e Ética no Serviço Público:

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014 - Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Decreto nº 47.185, de 12 de maio de 2017 - Dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade.

Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais

 

Processo Administrativo e Processo Eletrônico:

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 - Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 - Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 47.228, de 04 de agosto de 2017 - Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito do Poder Executivo.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEC nº 9.921, de 2 de outubro de 2018 - Estabelece procedimentos para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações – SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.

 

Simplificação Administrativa:

Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto nº 47.441, de 03 de julho de 2018 - Dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual.

 

 

 

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