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Compras Públicas

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Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018 - Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Resolução Seplag nº 40, de 28 de maio de 2014 - Dispõe sobre procedimentos de compras e a utilização dos módulos do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - Siad disponibilizados no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.

Resolução n.º 14, de 14 de fevereiro de 2014 - Estabelece os procedimentos para a elaboração e execução do Planejamento Anual de Compras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

 

Subtemas:

Agricultura Familiar ICMS - Isenção para fornecedor mineiro
Cadastros Preço de Referência
Compras Sustentáveis Pregão
Dispensa e Inexigibilidade Procedimentos Específicos
Famílias de Compras Estratégicas Regime Diferenciado de Contratação (RDC)
Gestão de Contratos Registro de Preços
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

 

Minutas de editais padronizadas

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