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Micro e Pequeno Empresário,

A publicação da Lei Geral¹ das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em dezembro de 2006, poderá representar um grande avanço para o setor empresarial brasileiro e o início de um novo ciclo de desenvolvimento para os pequenos negócios no Brasil.
O intuito dessa Lei é simplificar:

1. o pagamento de impostos;
2. a obtenção de créditos;
3. o acesso à tecnologia;
4. o acesso às exportações;
5. a forma de vender para o governo;
6. a formalização das ME e EPP.

Assim, acredita-se que, com menos burocracia e mais oportunidades, os micro e pequenos empresários irão obter maiores lucros, bem como gerar mais empregos e renda.

Importante que se saiba que a Lei Geral, de forma inovadora na legislação nacional, trouxe a possibilidade das ME e EPP poderem se desenvolver, por meio do acesso ao mercado² das compras governamentais em todas as suas esferas: Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
Para tanto, vários entes, entre eles o Governo do Estado de Minas Gerais, já regulamentaram o tratamento favorecido a ser concedido às ME e EPP em suas aquisições públicas.

Nesse sentido, esta cartilha pretende, principalmente, responder de forma simples e com linguagem acessível, às principais dúvidas dos micro e pequenos empresários em relação à aplicação da Lei Geral nas compras do Governo de Minas Gerais, considerando a regulamentação local do assunto.

Esclarece-se que esse documento aborda de forma muito resumida, alguns assuntos relacionados à aplicação da Lei Geral às compras governamentais como, por exemplo, o regime tributário das ME e EPP, conhecido como Simples Nacional. Para obter informações mais detalhadas sobre esse e outros temas relacionados à Lei Geral e também às compras do Governo de Minas Gerais, esta cartilha dispõe de um tópico com a indicação de vários sites.

Para sugerir adaptações ou novas perguntas a serem respondidas nesta cartilha, pode-se enviar um e-mail para: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br.

Finalmente, informa-se que a elaboração desse documento foi fruto de um trabalho da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, em parceria com o SEBRAE Minas, dentro das ações do Projeto Estruturador Descomplicar, do Governo de Minas Gerais. Esse Projeto visa a simplificar as relações entre o Estado e as empresas, tendo em vista a construção de um ambiente institucional adequado ao bom desenvolvimento dos negócios e investimentos privados.