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Decreto Nº 46.311, de 16 de setembro de 2013 - que regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15 da Lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências

A nova regulamentação estabelece limites para as adesões às Atas de Registro de Preços (ARPs) pelos órgãos não-participantes, o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços não superior a um ano e a impossibilidade de realizar acréscimos ou supressões quantitativas nas ARPs. Além disso, o decreto define um prazo mínimo (cinco dias úteis) para que os órgãos interessados possam levantar suas expectativas de demanda e encaminhar os respectivos termos de adesão ao órgão gestor, regulamenta os procedimentos para a correta instrução processual e apresenta nova redação para diversos dispositivos, com o objetivo de clarificar e pacificar os entendimentos sobre o tema.

 

Cumpre salientar, que este Decreto entrará em vigor no dia 17/10/2013 – trinta dias após a data de sua publicação. O disposto no novo Decreto não se aplicará às atas de registro de preços decorrentes de editais publicados sob a vigência do Decreto nº 44.787, de 18 de abril de 2008.

 

O novo Decreto encontra-se disponível para consulta no site da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, link: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/102775

 

Workshop de Compras Governamentais da Regional Zona da Mata

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Governo de Minas apresenta Compras Governamentais em Fórum de Negócios e Integração

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ADIAMENTO DE SESSÃO - Pregão Eletrônico para Registro de Preços - Planejamento nº. 73/2014 - FORNECIMENTO DE COFFEE BREAKS E LANCHES P/ EVENTOS EM BH E RMBH (GES) - SEPLAG

Em virtude da necessidade de retificação dos quantitativos previstos no edital, suspende-se a sessão do referido pregão eletrônico. Informamos que o Edital será republicado, e a data da nova sessão será posteriormente informada.

 

 

Concorrência Pública para Concessão Administrativa destinada à operação e manutenção - Expominas II - SETES

Concorrência Pública para Concessão Administrativa destinada à operação e manutenção, precedidas de obras de implantação dos equipamentos obrigatórios, dos equipamentos facultativos, bem como de equipamentos afins à realização de eventos – Expominas II.

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA

O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES, com sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001, 11º andar, Prédio Gerais, Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.500.589/0001-85, Inscrição Estadual isenta, torna público que realizará LICITAÇÃO, na modalidade de CONCORRÊNCIA, a ser julgada pelo critério de menor valor da CONTRAPRESTAÇÃO a ser paga pela Administração Pública, para selecionar a proposta mais vantajosa para a implantação de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO, PRECEDIDAS DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS, DOS EQUIPAMENTOS FACULTATIVOS, BEM COMO DE EQUIPAMENTOS AFINS À REALIZAÇÃO EVENTOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N.º 11.079/2004 E A LEI ESTADUAL N.º 14.868/2003, e demais normas que regem a matéria, regulando-se pelo disposto no presente EDITAL e seus ANEXOS.

Presidente da Comissão Especial de Licitação: Gustavo Henrique Campos dos Santos.

O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis a todos os interessados nesta página e no Portal PPP, www.ppp.mg.gov.br.

Data para entrega das propostas: Os envelopes contendo os DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO E GARANTIA DA PROPOSTA (ENVELOPE “A”), a PROPOSTA COMERCIAL (ENVELOPE “B”) e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE “C”) necessários à participação do PROPONENTE nesta CONCORRÊNCIA, deverão ser entregues no Setor de Protocolo Geral, no 1.º andar do Prédio Gerais da Cidade Administrativa - Presidente Tancredo Neves, situado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001, Serra Verde, em Belo Horizonte – MG, CEP 31630-901 até o dia 29 (vinte e nove) de outubro de 2014, no horário de 9 (nove) às 17 (dezessete) horas, impreterivelmente.

Data da Sessão Pública: A abertura do envelope "A" - GARANTIA DA PROPOSTA ocorrerá no dia 30 (TRINTA) DE OUTUBRO DE 2014 às 10 (DEZ) horas, na sala 06 e 07, 11º andar, Prédio Gerais, localizado à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG.

 

 EDITAL EXPOMINAS II (PDF - 440.83 KB)

 ANEXO 01 - MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA (PDF - 684.36 KB)

 ANEXO 02 - DEFINICOES DA CONCESSAO ADMINISTRATIVA (PDF - 181.09 KB)

 ANEXO 03 - MODELOS DO EDITAL (PDF - 191.36 KB)

 ANEXO 04 - MODELO DE PLANO DE NEGOCIOS DA PROPOSTA (PDF - 145.85 KB)

 ANEXO 05 - PLANILHA DO MODELO DE PLANO DE NEGOCIOS DA PROPOSTA (ZIP - 111.72 KB)

 ANEXO 06 - PLANO DE NEGOCIOS REFERENCIAL (PDF - 563.99 KB)

 ANEXO 07 - PLANTAS DO IMÓVEL – Capa (PDF - 117.99 KB)

 ANEXO 07 a - PLANTA (PDF - 122.20 KB)

 ANEXO 07 a - PLANTA sem legenda (PDF - 101.96 KB)

 ANEXO 07 b - PLANTA do imóvel 2 (PDF - 337.42 KB)

 ANEXO 08 - CADERNO DE ENCARGOS (PDF - 498.16 KB)

 ANEXO 09 - SMD (PDF - 306.15 KB)

 ANEXO 10 - DIRETRIZES PARA LICENCIAMENTO (PDF - 300.60 KB)

 ANEXO 11 - TERMO DE GOVERNANCA (PDF - 222.67 KB)

 ANEXO 12 - MECANISMO DE PAGAMENTO (PDF - 311.53 KB)

 ANEXO 13 - MAPA DE REDE DE GASODUTOS NO ENTORNO (PDF - 154.39 KB)

 ANEXO 14 - LEI MUNICIPAL (PDF - 85.48 KB)

 ANEXO 15 - MINUTA DE CONTRATO DE PENHOR (PDF - 187.88 KB)

 APENDICE I - DETALHAMENTO DO MECANISMO DE PAGAMENTO (PDF - 636.97 KB)   

 LOTE 1: RESPOSTAS A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS (PDF - 269.42 KB)

 LOTE 2: RESPOSTAS A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS (PDF - 267.73 KB)

 LOTE 3: RESPOSTAS A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS (PDF - 286.74 KB)

 LOTE 4: RESPOSTAS A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS (PDF - 299.76 KB)

 LOTE 5: RESPOSTAS A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS (PDF - 437.61 KB)


 LOTE 6: RESPOSTAS A PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS (PDF - 290.99 KB)

  ERRATA CONCORRÊNCIA  Nº 002/2014  (PDF - 11.95 KB)


 AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO (PDF - 47.06 KB)

 RESOLUÇÃO CONJUNTA DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO (PDF - 77.85 KB)

 RESOLUÇÃO CONJUNTA DE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO (PDF - 76.57 KB)

 ATA DA SESSÃO DE CONCORRÊNCIA (PDF - 327.58 KB)

 

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